Condições Serviços de TI da PMV

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS DE TI DA PMV

Este Termo de Adesão e Condições Gerais (doravante denominado TERMO) aplicam-se ao uso dos Sistemas Digitais Online (doravante denominado SISTEMA), oferecido pela Prefeitura Municipal de Vitória- PMV, capital do estado do Espírito Santo, CNPJ/MF sob o nº 27.142.058/0001-25, detentora da titularidade deste site.

O objeto do presente TERMO estabelece a política e regulamento para acesso e utilização dos SISTEMAS Digitais ONLINE e qualquer outro sistema que seja disponibilizado para o cidadão/funcionário acessado por senha.

A pessoa física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominado USUÁRIO.

Ao aceitar o presente TERMO, o USUÁRIO estará automaticamente concordando em se submeter integralmente às condições estabelecidas, além de aceitar as disposições das políticas do domínio (*.vitoria.es.gov.br) da Prefeitura Municipal de Vitória.

Quaisquer alterações futuras no presente TERMO serão comunicadas ao USUÁRIO na próxima vez em que acessar o SISTEMA, devendo obrigatoriamente ser renovado o aceite por meio do clique no botão “Aceito o Termo de Uso” para continuidade do uso do SISTEMA.

I - CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O USUÁRIO declara e concorda expressamente:

que sua senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável pela guarda da mesma, assumindo toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso da senha ou de sua utilização por terceiros;
não utilizar o SISTEMA para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;
em notificar imediatamente a PMV caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao uso não autorizado de sua senha;
que reconhece que o presente TERMO se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;
que as informações prestadas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que serão mantidas atualizadas durante sua permanência como usuário do SISTEMA, e que é o único responsável pela veracidade dessas informações;
compreender que a PMV poderá disponibilizar em seu endereço eletrônico, links de acesso para outros sites e endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que inclusive isenta a PMV de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais;
sob as penas da lei, que os dados fornecidos para o cadastro são verídicos e se referem a sua pessoa, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável por qualquer dano causado pela inveracidade ou má-fé no fornecimento destes dados;
as condições estabelecidas neste TERMO são regidas pela lei brasileira e, anuindo ao presente, o usuário concorda que eventuais questões judiciais serão dirimidas perante o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdo que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, etária, social;
Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação;
Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do domínio *.vitoria.es.gov.br e/ou de terceiros;
Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação.
Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo ‘corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não.

II – PERMISSÕES DE ACESSO AO SISTEMA

O USUÁRIO terá permissão de acesso ao SISTEMA na condição de funcionário, autônomo, proprietário, sócio, contador ou procurador do(s) registros/publicações, de acordo com seu cadastro na PMV. Todas as informações prestadas no SISTEMA, relativas ao(s) registros/publicações, são de responsabilidade do USUÁRIO.
O USUÁRIO concorda em receber notificações sobre qualquer demanda relativa a seu(s) trabalho(s) na PMV.
O USUÁRIO não poderá usar a falta de acesso ao SISTEMA como justificativa para o não atendimento às notificações.

III – PRIVACIDADE

A garantia à privacidade das informações no SISTEMA é um compromisso da PMV, que não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, salvo nos casos em que seja necessário responder a solicitações ou perguntas de autoridades governamentais, judiciárias, policiais, ou outras, na forma da lei.
As informações fornecidas pelo USUÁRIO e registradas no SISTEMA poderão ser utilizadas pela PMV como insumo para qualquer estudo necessário ao planejamento de políticas públicas.
O USUÁRIO autoriza a PMV a estabelecer com ele comunicação por meio de e-mail e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no futuro, responsabilizando-se por mantê-los sempre atualizados.
Assim, tendo em vista as cláusulas do presente TERMO, o USUÁRIO concorda integralmente com as disposições, comprometendo-se a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

IV – RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

Nossos sistemas possuem links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de responsabilidade da Prefeitura de Vitória e sobre os quais não incide a política de privacidade praticada pela Prefeitura.

V – TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

A Prefeitura de Vitória não divulga o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário nos serviços ofertados a internet.
O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feita mediante o cadastro e solicitação do internauta, que poderá a qualquer momento requerer o cancelamento de envio de informações.
Os sistemas fazem uso de cookies (informações enviadas pelo sistema ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário.
A Prefeitura de Vitória pode, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo dos sistemas oferecidos.
O acesso Institucional a Prefeitura de Vitória tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário.
A Prefeitura não se responsabiliza por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços.
A oferta de serviços e/ou conteúdo desses sites obedecem a critérios de acessibilidade.
A Prefeitura de Vitória pode alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a sua política de privacidade. As alterações serão divulgadas em nova política.

Versão: 25/03/2021

Prefeitura Municipal de Vitória
Secretaria de Fazenda
Subsecretaria de Tecnologia da Informação
Gerência de Administração de Infraestrutura
Coordenação de Segurança da Informação